Sorteio no Instagram dentro da lei: quando precisa de autorização

A lei brasileira diz que a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, feita por sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, depende de prévia autorização do Ministério da Fazenda Fonte [1]. Hoje, quem autoriza e fiscaliza é a Secretaria de Prêmios e Apostas, e os pedidos são feitos no sistema SCPC Fonte [2]. O Instagram, nas diretrizes dele para promoções no Brasil, pede o cumprimento dessa regulamentação Fonte [4].

Na nossa avaliação, isso vale para o sorteio que uma empresa faz para divulgar o que vende, também no Instagram, porque a lei não restringe o meio. Num sorteio, o regulamento e os posts precisam dizer a mesma coisa; as peças do anúncio a Autonomah cria, e uma pessoa da sua equipe aprova cada uma.

Este texto resume a lei e as regras citadas; em caso de dúvida sobre a sua promoção, fale com a Secretaria de Prêmios e Apostas ou com um advogado.

O que diz a lei

O art. 1º da Lei 5.768/1971 estabelece três pontos que interessam a quem faz promoção em rede social Fonte [1]:

• A distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, por sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, depende de prévia autorização do Ministério da Fazenda Fonte [1].
• A autorização só pode ser concedida a pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de imóveis, comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais e com as contribuições da Previdência Social Fonte [1].
• É proibida a distribuição ou a conversão dos prêmios em dinheiro Fonte [1].

Quem autoriza hoje

A página da Secretaria de Prêmios e Apostas diz que as promoções comerciais foram legalizadas pela Lei 5.768/1971 e reguladas pelo Decreto 70.951/1972 e normas posteriores Fonte [2]. Diz também que a Secretaria é o órgão responsável exclusivo por regular, autorizar, fiscalizar e sancionar promoções comerciais em todo o Brasil, e que todos os pedidos são feitos pelo Sistema de Controle de Promoções Comerciais, o SCPC Fonte [2].

A distribuição gratuita de prêmios a título de publicidade, segundo a mesma página, é destinada a empresas que vendem produtos ou serviços e querem aumentar suas vendas, e tem seis modalidades: sorteios, vale-brindes, concursos e os assemelhados a cada um deles Fonte [2].

O que o Instagram e a Meta exigem

O Instagram tem uma página de diretrizes para promoções. Ela diz que quem usa o Instagram para se comunicar ou gerenciar uma promoção comercial no Brasil precisa cumprir a regulamentação e estar de acordo com a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas, no Ministério da Fazenda Fonte [4]. Quem comunica ou administra uma promoção pelo Instagram, como um concurso ou um sorteio, é responsável pela operação legal dela, o que inclui as regras oficiais, as condições de oferta e os requisitos de participação, e a conformidade com as regras aplicáveis, como o cadastro e a obtenção das aprovações necessárias Fonte [4]. A página acrescenta que o Instagram não ajuda na administração da promoção e que quem a administra pelo serviço o faz por sua conta e risco Fonte [4].

A mesma página lista o que a promoção tem de incluir: uma isenção total de responsabilidade do Instagram por parte de cada participante e o reconhecimento de que a promoção não é, de maneira alguma, patrocinada ou administrada pelo Instagram nem feita em associação com ele Fonte [4]. O título dessa lista, na versão em português, fala em «promoções no Facebook», mas os dois itens nomeiam o Instagram Fonte [4].

Sobre marcações, a mesma página diz que você não deve marcar um conteúdo inadequadamente nem incentivar os usuários a fazer o mesmo, e dá um exemplo: não incentive as pessoas a se marcarem em fotos em que não aparecem Fonte [4].

Sobre alcance, as respostas do Instagram para criadores listam, entre o que pode limitar a distribuição, o conteúdo que promove concursos e sorteios, que a plataforma diz não recomendar Fonte [5].

As regras da Meta para Páginas, Grupos e Eventos do Facebook são mais detalhadas. Para uma promoção feita por esses canais, a Meta pede que você garanta o cumprimento dos requisitos legais, como dar aos participantes uma cópia das regras oficiais, divulgar os termos e os requisitos de participação e registrar a promoção junto às autoridades competentes Fonte [3]. Pede também que você exija dos participantes que isentem a Meta de responsabilidade e reconheçam que a promoção não é patrocinada nem administrada por ela Fonte [3].

Uma regra prática vem na mesma seção: a promoção não deve exigir nem incentivar que os participantes compartilhem, repostem ou marquem outras pessoas, nem divulguem a promoção de qualquer outra forma Fonte [3]. A nosso ver, um sorteio com "marque três amigos" merece ser relido contra as duas regras, a do Instagram e a do Facebook, antes de ir ao ar.

O que a lei não responde por você

O gatilho da lei é a distribuição "a título de propaganda" Fonte [1]. Um sorteio sem relação com vendas e sem objetivo de divulgação fica na fronteira; para esse caso, pergunte à Secretaria de Prêmios e Apostas Fonte [2].

Um roteiro antes de anunciar

O roteiro é nosso e não é um procedimento oficial.

1. Decida se o sorteio é para divulgar o que a empresa vende. Se for, assuma que ele cai na regra do art. 1º Fonte [1].
2. Procure como pedir a autorização no SCPC e no card Legislação da página da Secretaria Fonte [2].
3. Escreva o regulamento: como participar, como o ganhador é escolhido, qual é o prêmio e onde o resultado será divulgado.
4. Só divulgue depois de ter a autorização, e escolha prêmios que não sejam dinheiro Fonte [1].

O passo três termina numa conferência: leia o regulamento ao lado de cada post do sorteio, porque as regras, o prêmio e a data do resultado têm de ser os mesmos nos dois textos. A autorização continua sendo um passo da empresa que faz a promoção; as peças, com os controles de normas de publicidade do segmento e do país, vêm da Autonomah.

Perguntas frequentes

Sorteio no Instagram precisa de autorização?

Se for a título de propaganda, a lei diz que depende de prévia autorização do Ministério da Fazenda Fonte [1], e hoje o pedido é feito no SCPC da Secretaria de Prêmios e Apostas Fonte [2]. O Instagram, nas diretrizes dele para promoções no Brasil, pede o cumprimento dessa regulamentação Fonte [4].

Qual é o link para fazer um sorteio?

O pedido de autorização é feito no SCPC. A página da Secretaria de Prêmios e Apostas, em Promoção Comercial, leva ao sistema Fonte [2].

Posso sortear dinheiro?

O art. 1º da Lei 5.768/1971 proíbe a distribuição ou a conversão dos prêmios em dinheiro Fonte [1].

Posso pedir que marquem amigos para participar?

A diretriz do Instagram para promoções diz que você não deve marcar um conteúdo inadequadamente nem incentivar os usuários a fazer o mesmo; o exemplo que ela dá é não incentivar as pessoas a se marcarem em fotos em que não aparecem Fonte [4]. Nas regras da Meta para Páginas, Grupos e Eventos do Facebook, a promoção não deve exigir nem incentivar compartilhar, repostar ou marcar outras pessoas Fonte [3].

O Instagram ajuda a administrar o sorteio?

Não: a página de diretrizes diz que o Instagram não ajuda na administração da promoção e que quem a administra pelo serviço o faz por sua conta e risco Fonte [4].

Como a Autonomah faz

A Autonomah é um cérebro criativo e publicitário artificial que pensa, cria e publica a publicidade de cada marca. Cada peça do anúncio passa por controles automáticos antes de a equipe da marca decidir, e fica registrado quem aprovou e quando.

A autorização da promoção continua sendo da empresa. Para ver a revisão da equipe, veja como a equipe da marca aprova cada peça.