Propaganda enganosa é crime? O que diz o Código do Consumidor

Sim, propaganda enganosa pode ser crime. O Código de Defesa do Consumidor prevê detenção de três meses a um ano e multa para quem faz ou promove publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva (art. 67) Fonte [1]. O texto resume a lei; para um caso concreto, a avaliação é de um advogado.

Cada peça da Autonomah passa, antes da revisão, por um controle das normas de publicidade do segmento e do país. Abaixo, o que a lei diz, artigo por artigo.

O que a lei chama de publicidade enganosa

O art. 37 proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva Fonte [1]. Pelo § 1º, é enganosa qualquer informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou que por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir o consumidor em erro sobre natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e outros dados do produto ou serviço Fonte [1]. O § 3º acrescenta que a publicidade é enganosa por omissão quando deixa de informar um dado essencial Fonte [1].

Na nossa avaliação, uma frase verdadeira com a parte importante escondida também entra na definição, porque a lei fala em omissão.

Quais condutas são crime e qual é a pena

O CDC tipifica mais de uma conduta que atinge quem comunica ou vende. As que mais interessam a quem publica:

O art. 66 diz ainda que quem patrocina a oferta incorre nas mesmas penas e prevê pena menor, de um a seis meses de detenção ou multa, quando o crime é culposo Fonte [1].

Quem responde

O art. 75 diz que quem, de qualquer forma, concorre para os crimes do código incide nas penas na medida de sua culpabilidade, e cita o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou aprovar a oferta nas condições proibidas Fonte [1]. Quem patrocina também responde (art. 66, § 1º) Fonte [1].

O art. 38 coloca o ônus da prova da veracidade e da correção da informação publicitária em quem a patrocina Fonte [1]. E o art. 36, parágrafo único, diz que o fornecedor deve manter em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que sustentam a mensagem Fonte [1].

A nosso ver, se um post afirma algo que você não consegue provar com um documento, ele é um risco, mesmo que pareça inofensivo.

Além do crime: a contrapropaganda

O art. 60 prevê a contrapropaganda quando o fornecedor pratica publicidade enganosa ou abusiva, sempre às expensas do infrator Fonte [1]. Pelo § 1º, ela é divulgada da mesma forma, frequência e dimensão e, de preferência, no mesmo veículo e local, para desfazer o efeito da publicidade original Fonte [1].

O que checar antes de publicar

A lista é nossa, e não texto de lei.

1. Para cada afirmação do post (preço, prazo, resultado, ingrediente, garantia), guarde o documento que a sustenta. É o que o art. 36, parágrafo único, pede Fonte [1].
2. Procure o que ficou de fora: condição, prazo, exceção. A omissão de dado essencial conta Fonte [1].
3. Deixe claro que é publicidade. O art. 36 pede que o consumidor a identifique fácil e imediatamente como tal Fonte [1].
4. Releia o texto como se fosse o cliente que só viu o post e nunca viu a loja.

O primeiro item pede juntar, para cada preço, prazo, resultado, ingrediente ou garantia, o documento que o sustenta, e guardá-lo. Entre os controles automáticos de cada peça na Autonomah está o de saber se o que ela afirma tem respaldo.

Sobre oferta e preço, o art. 30 diz que a informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato Fonte [1]. Para nós, isso também pesa em quem contrata serviço de redes: veja o que a gestão de redes sociais inclui.

Como a Autonomah faz

A Autonomah é um cérebro criativo e publicitário artificial que pensa, cria e publica a publicidade de cada marca. Os controles automáticos olham a identidade e a voz da marca, o respaldo do que a peça afirma, as normas do segmento e do país e o formato de cada rede, e o que não passa é refeito. Depois, uma pessoa da equipe da marca aprova, pede uma alteração ou rejeita, e fica registrado quem decidiu e quando.

Os controles não substituem um advogado, e a decisão final é da marca. Para ver tudo o que cada peça passa antes da revisão, veja os controles da página inicial.

Perguntas frequentes

Qual é o crime por propaganda enganosa?

O art. 67 do CDC trata de fazer ou promover publicidade que se sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva, com detenção de três meses a um ano e multa Fonte [1]. O art. 66 trata da afirmação falsa ou enganosa sobre o produto ou serviço Fonte [1].

Como processar alguém por propaganda enganosa?

O texto da lei não descreve um passo a passo de denúncia ou de ação. Guarde prints, datas e a oferta original, e procure um advogado ou o órgão de defesa do consumidor da sua cidade.

O que diz o artigo 35 do Código do Consumidor?

Se o fornecedor recusar cumprir a oferta, a apresentação ou a publicidade, o consumidor pode, à sua escolha, exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato, com devolução do que pagou, atualizada, e perdas e danos Fonte [1].

O que diz o artigo 37 do Código do Consumidor?

Proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva e define as duas, entre outros pontos Fonte [1].